Supremo Tribunal Federal (STF) discute atualmente a legalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdo de terceiros, salvo em caso de ordem judicial. Essa decisão pode tornar as Big Techs responsáveis diretamente pelos posts de usuários – gerando uma série de consequências apontadas por um levantamento do Centro de Estratégia e Regulação (CEBR).
O que revela o levantamento do CEBR
• Utilizando dados de mercado e entrevistas com especialistas, o estudo conclui que a ampliação de responsabilidade pode gerar altos custos operacionais, com investimentos forçados em moderação imediata e sistemas anti-abuso, elevando despesas em até 30 % para as plataformas.
• O levantamento alerta que pequenas e médias empresas de tecnologia podem ser empurradas para fora do mercado, já que só as grandes empresas conseguiriam arcar com ferramentas complexas de compliance.
• Questiona-se ainda o risco de censura privada automática, pois plataformas podem optar por remover conteúdos de baixo risco preventivamente, evitando sanções legais — o que afeta diretamente a liberdade de expressão.
Contexto jurídico no STF
• Até 25 de junho, sete ministros votaram a favor de ampliar a responsabilização das plataformas (Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso), com apenas André Mendonça se posicionando contrário .
• A divergência principal está entre uma retirada imediata após notificação extrajudicial (modelo europeu) ou a manutenção da exigência de ordem judicial, especialmente em casos de crimes contra a honra .
Prejuízos apontados
1. Custo elevado: Plataformas precisarão expandir equipes de moderação, recorrer a inteligência artificial avançada e arcar com litígios. Segundo o CEBR, essas despesas podem comprometer o modelo de negócio das empresas menores.
2. Risco de censura excessiva: Por receio de responsabilização, sistemas automatizados podem remover conteúdos legítimos — prejudicando debates, jornalismo cidadão e expressões culturais .
3. Maior concentração de mercado: Iniciativas menores podem sucumbir, favorecendo ainda mais os gigantes como Google, Meta e X — o que contraria a pluralidade de vozes na internet .
Reações do setor e do governo
• Executivos das Big Techs defendem que vigilância prévia em massa seria inviável e caracterizaria censura, além de criar insegurança jurídica .
• O governo, por meio do secretário de Políticas Digitais, apontou que essa responsabilização “está alinhada com o que espera a sociedade”, citando pesquisa que indicou 78 % de aprovação popular .
• Já a oposição acusa o STF de extrapolar funções legislativas, alegando invasão de competência e ameaça à liberdade de expressão .
O que esperar daqui pra frente
• O julgamento entra em pauta final com os votos de Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
• O STF pode criar uma tese de repercussão geral que guiará todos os tribunais sobre moderação de conteúdo.
• Haverá forte pressão para o Congresso retomar ou revisar o PL das Fake News (PL 2630/2020), paralisado desde abril de 2024 .
