A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 3630/2025, que permite a estabelecimentos comerciais a divulgação de imagens e áudios de indivíduos flagrados cometendo crimes. A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir o direito de defesa do patrimônio pelos lojistas.
Regras para a exposição de infratores
Embora a medida flexibilize a exposição, ela estabelece critérios rigorosos para evitar abusos. A realização de um boletim de ocorrência é obrigatória antes de qualquer divulgação pública. Além disso, a lei prevê punições severas caso ocorra a divulgação de informações falsas ou o uso indevido do material capturado.
Consequentemente, o objetivo central é auxiliar as autoridades na identificação de criminosos e servir como um alerta para a vizinhança e outros comerciantes. Por outro lado, críticos da medida argumentam que a proposta pode gerar riscos à presunção de inocência e causar injustiças em casos de identificação equivocada.
Impacto na LGPD e próximos passos
Atualmente, a legislação brasileira impõe restrições ao uso comercial de imagens sem consentimento. Contudo, com a aprovação deste projeto, uma exceção é aberta para casos de segurança pública dentro do ambiente privado do comércio. Portanto, a privacidade dos cidadãos é balanceada com o direito à segurança do proprietário do estabelecimento.
Após a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal. Se sancionado sem alterações, o projeto transformará drasticamente a rotina de segurança em supermercados, lojas e shoppings de todo o país.