Um conjunto de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recentes investigações administrativas reacenderam o debate sobre os depósitos judiciais no Brasil, descritos por especialistas como uma espécie de “economia paralela” sob gestão do Judiciário. Estimativas amplamente citadas no meio jurídico apontam que o volume total desses recursos pode se aproximar de R$ 300 bilhões em todo o país, somando Justiça estadual, federal, trabalhista e eleitoral.
Segundo números oficiais do próprio CNJ, apenas os tribunais estaduais concentram cerca de R$ 127 bilhões em depósitos judiciais, valores que permanecem aplicados por anos em bancos públicos e fundos financeiros enquanto os processos se arrastam. Os rendimentos dessas aplicações, em geral, não são integralmente repassados às partes litigantes, mas ficam sob administração do sistema judicial ou das instituições financeiras conveniadas.
O tema ganhou força após um escândalo revelado em fevereiro de 2026, envolvendo o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O tribunal transferiu aproximadamente R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais para o Banco de Brasília (BRB) em busca de maior rentabilidade, sem aprovação plena dos órgãos internos de governança, segundo apurações preliminares. O caso levou o CNJ a abrir investigação administrativa para apurar eventuais irregularidades e conflitos de interesse.
A operação chamou atenção também por ligações políticas indiretas, já que o ministro da Justiça, Flávio Dino, governou o Maranhão antes de assumir cargo no Executivo federal. Até o momento, não há acusação formal contra o ministro, mas o episódio intensificou cobranças por transparência na gestão desses recursos.
Especialistas em direito financeiro e processual apontam que o modelo atual cria incentivos perversos. Estudos e análises publicados em veículos especializados, como o JOTA, destacam que processos longos aumentam o volume de recursos sob custódia judicial, permitindo aplicações financeiras que geram receitas para tribunais e bancos, enquanto os titulares do dinheiro recebem correções frequentemente inferiores às praticadas no mercado.
Na prática, críticos afirmam que o sistema premia a morosidade judicial, agrava a sensação de injustiça para cidadãos e empresas e abre brechas para má gestão e corrupção, sobretudo pela ausência de padronização nacional e de transparência detalhada sobre rendimentos, contratos bancários e destinação dos ganhos.
O CNJ discute atualmente propostas para uniformizar regras, ampliar a prestação de contas e revisar o modelo de remuneração dos depósitos judiciais. Para juristas, o debate vai além de eficiência financeira: trata-se de redefinir os limites entre a função jurisdicional e a atuação do Judiciário como gestor de grandes volumes de capital público e privado.