MEI: LEI PREVÊ PERDÃO DE DÍVIDAS E AUMENTO DO TETO

O governo federal sancionou nesta quarta-feira, 21 de outubro, a proposta que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual e prevê o perdão de dívidas federais da categoria. A informação foi publicada pela Agência Brasil e pelo UOL.

O novo limite anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A ampliação permite que negócios com receita dentro dessas faixas permaneçam no regime simplificado, observadas as demais exigências.

A remissão dos débitos está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e alcança obrigações federais abrangidas pela lei até a data de corte de 13 de outubro de 2026. A Agência Brasil informa que o mecanismo inclui valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

O perdão está condicionado à regularidade dos pagamentos nos seis meses seguintes ao início da vigência. Portanto, o anúncio não deve ser interpretado como autorização para deixar de pagar as novas contribuições.

Segundo a Agência Brasil, a baixa dos débitos abrangidos será automática, sem requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Empreendedores que discutem judicialmente essas dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva.

A tramitação do PLP 186/2026 pode ser consultada no Senado, que registra o envio do texto à sanção. As reportagens desta quarta-feira informam a etapa posterior, de sanção presidencial.

Para quem já pagou obrigações anteriores, a medida não prevê devolução dos valores, conforme a Agência Brasil. A diferença entre débitos antigos e pagamentos futuros é essencial para compreender o alcance do benefício.

Fontes consultadas: Agência Brasil; UOL; Senado Federal.