Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade

Brasília, 3 de novembro de 2026 — O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos a zero no segundo. A proposta segue para promulgação.

Apresentada pelo Poder Executivo e anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na prevenção da violência e no enfrentamento ao crime organizado.

O que muda na segurança pública

Entre as medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, para fortalecer o compartilhamento de informações, a articulação de políticas e a atuação conjunta de órgãos de segurança.

O texto amplia atribuições da Polícia Federal e prevê que a Polícia Rodoviária Federal também atue em ferrovias e hidrovias federais. Estabelece ainda condições para a criação de polícias municipais comunitárias, além de ouvidorias autônomas e de um Sistema de Políticas Penais.

A proposta contempla medidas relacionadas ao enfrentamento de facções e milícias, ao funcionamento do sistema prisional e ao financiamento da segurança pública. As regras específicas dependerão da redação promulgada e, quando previsto, de regulamentação posterior.

Maioridade penal ficou fora da PEC

Um dos pontos de maior debate foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram a separação das emendas sobre o assunto, que poderá ser examinado em proposição própria. Assim, a PEC avançou sem incorporar essa mudança.

Debate sobre competências

O governo defende que a integração nacional permitirá coordenar melhor as ações contra organizações criminosas. Durante a discussão, também surgiram preocupações sobre a autonomia dos estados e a delimitação das competências federais. A proposta não transfere automaticamente à União o comando das polícias estaduais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação. Essa reorganização administrativa, porém, é uma possibilidade política distinta das alterações constitucionais votadas pelo Senado.

Com a conclusão da votação, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A implementação das medidas exigirá coordenação entre os entes federativos e, em alguns pontos, regulamentação.

Fontes: Senado Federal (tramitação da PEC 18/2025) e reportagem da Agência Estado publicada pelo Correio do Estado em 3 de novembro de 2026.