A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo pedido de revisão criminal para tentar anular sua condenação a 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. Os advogados também solicitaram a suspensão imediata do cumprimento da pena enquanto o pedido é analisado. 

Protocolada em 25 de setembro, a solicitação foi encaminhada ao ministro Kassio Nunes Marques, que já relata outra revisão criminal apresentada pela defesa. A íntegra do novo pedido tornou-se pública nesta quinta-feira, 1º de outubro. 

A estratégia jurídica utiliza argumentos apresentados nas discussões do STF sobre o caso Banco Master, especialmente durante a sessão de 15 de setembro que começou a examinar um pedido de investigação envolvendo Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. 

Defesa cobra aplicação das mesmas garantias

Os advogados sustentam que garantias defendidas naquele procedimento — como acesso integral às provas e tempo suficiente para examiná-las — também deveriam ter sido asseguradas a Bolsonaro.

Na petição, a defesa menciona manifestações de Moraes e pedidos de acesso à íntegra de mídias apresentados por Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Segundo os advogados, esses posicionamentos devem ser confrontados com as respostas dadas aos pedidos defensivos durante a ação penal do ex-presidente. 

Outro ponto é a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar. A defesa questiona a iniciativa judicial nas apurações que originaram o processo e argumenta que as restrições discutidas no caso envolvendo Moraes deveriam valer igualmente para quem é julgado pela Corte. Essa é a tese dos advogados, ainda sujeita à análise do STF. 

Provas digitais estão no centro do pedido

A revisão também apresenta um parecer técnico que, segundo a defesa, aponta problemas na coleta e na preservação de dados digitais. Os advogados alegam dificuldades para verificar a origem e a integridade de parte do material utilizado na condenação. 

Entre as questões levantadas estão a ausência de arquivos originais de extração e limitações nos registros de custódia. A própria petição distingue a impossibilidade de verificar determinados dados de uma demonstração de adulteração: uma dificuldade de auditoria não comprova, por si só, que as provas foram modificadas. 

Os advogados afirmam ainda que não tiveram prazo adequado para examinar um acervo que teria chegado a cerca de 70 terabytes. Pedem a exclusão das provas consideradas ilícitas, a anulação dos atos delas dependentes e a reabertura da instrução, com tempo para análise do material. 

Pedido não altera automaticamente a condenação

Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar humanitária por razões de saúde. Segundo a Agência Brasil, não havia previsão de julgamento da nova revisão na informação publicada nesta quinta-feira. 

A revisão criminal permite contestar uma condenação definitiva nas hipóteses previstas em lei. O Código de Processo Penal contempla, entre outras situações, sentença contrária à lei penal ou às provas dos autos, utilização de elementos comprovadamente falsos e descoberta de novas provas favoráveis ao condenado. 

O ponto central será verificar se o material apresentado atende a esses requisitos e justifica modificar o julgamento. A apresentação da petição não significa que o Supremo reconheceu as irregularidades alegadas nem que a pena foi suspensa.