Outro contrato que despertou questionamentos envolveu o Burke Law Group, escritório de advocacia sediado em Houston, no Texas.

O governo federal havia anunciado a intenção de destinar até US$ 150 milhões à empresa para prestar assistência jurídica a menores desacompanhados.

Entretanto, após questionamentos de parlamentares e organizações de defesa dos imigrantes, o escritório retirou-se do processo de contratação.

A empresa possui atuação principalmente em questões empresariais, ambientais e regulatórias. Sua experiência específica na representação de crianças em processos migratórios foi um dos pontos levantados pelos críticos.

A desistência foi confirmada em agosto, antes da nova cobrança apresentada ao governo nesta segunda-feira. Portanto, o valor de US$ 150 milhões não deve ser tratado como contrato efetivamente executado.

Em resposta divulgada pela ABC News nesta segunda-feira, um porta-voz do Departamento de Saúde e Serviços Humanos defendeu a contratação da Our Rescue.

Segundo o departamento, a organização possui experiência internacional no enfrentamento ao tráfico humano e conhecimento sobre populações vulneráveis exploradas por redes criminosas.

O governo argumenta que essa experiência permite identificar crianças que possam ter sido vítimas de exploração e encaminhá-las à representação jurídica necessária para buscar alternativas previstas na legislação migratória.

A Our Rescue é atualmente dirigida por Derek Benner, que ocupou uma função de liderança no Departamento de Segurança Interna durante o primeiro governo Trump.

Em manifestação anterior à Axios, Benner afirmou que o trabalho previsto no contrato está alinhado à missão de proteção de crianças vulneráveis desenvolvida pela organização.

A administração federal, portanto, sustenta que a experiência da entidade no combate ao tráfico de pessoas é relevante para o atendimento. Os parlamentares, por sua vez, questionam se essa atuação é suficiente para garantir serviços jurídicos especializados.

A controvérsia ocorre em um momento de mudanças na estrutura federal responsável pela assistência jurídica de menores desacompanhados.

O contrato anterior, que financiava uma rede de organizações especializadas e era supervisionado pelo Acacia Center for Justice, expirou em 31 de julho de 2026.

Segundo informações apresentadas pelo senador democrata Ron Wyden, a rede prestava serviços a mais de 20 mil crianças, incluindo menores que já haviam deixado os abrigos federais, mas continuavam enfrentando processos migratórios.

A interrupção do financiamento provocou preocupações sobre a continuidade da representação jurídica e a possibilidade de crianças perderem o acompanhamento de profissionais familiarizados com seus processos.

O governo informou anteriormente que o U.S. Committee for Refugees and Immigrants (USCRI) passou a prestar assistência jurídica provisória a menores sob os cuidados do ORR.

Organizações que integravam a rede anterior relataram dificuldades financeiras e afirmaram que continuavam atendendo parte de seus clientes mesmo sem os pagamentos federais previstos.

A legislação americana estabelece obrigações específicas para o atendimento de crianças estrangeiras desacompanhadas.

A Lei de Reautorização de Proteção às Vítimas de Tráfico de 2008, conhecida pela sigla TVPRA, prevê medidas de proteção e acesso a serviços jurídicos para menores sob responsabilidade das autoridades federais.

Na carta encaminhada ao governo, os parlamentares argumentam que a prestação desses serviços exige conhecimento especializado das normas migratórias, além de cuidados relacionados à confidencialidade e à proteção das informações pessoais.

Entre os signatários estão os deputados Joaquin Castro e Jasmine Crockett.

Castro declarou à ABC News que o governo tem responsabilidade legal e moral de assegurar representação jurídica qualificada a essas crianças.

Os congressistas também querem esclarecimentos sobre a seleção das organizações contratadas, a capacidade de atendimento e a possibilidade de novos acordos federais.

As cobranças desta segunda-feira ampliam uma investigação parlamentar iniciada nas semanas anteriores.

Em 20 de agosto, o senador Ron Wyden e o deputado Robert Garcia já haviam solicitado esclarecimentos sobre acordos anunciados pelo governo, cujos valores potenciais somavam US$ 394 milhões.

Os parlamentares também questionaram um acordo provisório de até US$ 20 milhões com o USCRI.

A fiscalização envolve não apenas a utilização de recursos públicos, mas também a estrutura de atendimento, a experiência dos profissionais e os mecanismos de proteção dos dados de crianças atendidas pelo sistema migratório.

Até o momento das informações consultadas, os questionamentos parlamentares não constituem, por si só, comprovação de irregularidades na execução dos contratos.

O debate permanece concentrado na capacidade do governo de assegurar continuidade e qualidade à assistência jurídica oferecida a menores desacompanhados, enquanto novas contratações são examinadas pelo Congresso.

ABC News