Lula propõe perdão de dívidas dos MEIs; medida depende do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em 13 de outubro, uma proposta de perdão de dívidas de microempreendedores individuais com o governo federal. O anúncio não cancelou os débitos: a iniciativa depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado para se transformar em lei.

O projeto de lei complementar integra o pacote Prospera MEI, apresentado no Palácio do Planalto. Segundo as informações divulgadas pela Agência Brasil, a proposta poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e R$ 12,6 bilhões em dívidas.

A distinção entre anúncio e aplicação é central para quem está endividado. A apresentação do pacote, por si só, não comprova que cobranças ou restrições já tenham sido retiradas. O Congresso ainda precisa analisar o texto e poderá discutir suas condições.

O pacote também prevê negociações de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0 e apoio de até R$ 5 mil para investimentos produtivos pelo Pix MEI. São iniciativas com regras e etapas próprias, que não devem ser confundidas com o perdão dos débitos tributários.

Segundo o Congresso em Foco, a anistia foi apresentada com previsão de início em 2027, condicionada à aprovação parlamentar. O governo também defende ampliar o teto de faturamento anual da categoria e permitir a contratação de um segundo funcionário.

Assim, o fato confirmado até o anúncio de 13 de outubro é a apresentação de uma proposta. A efetivação do benefício dependerá da tramitação legislativa e das regras que forem aprovadas.

Fonte: Agência Brasil — publicação de 13 de outubro de 2026.

Fonte complementar: Congresso em Foco.