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O Departamento de Estado dos Estados Unidos publicou no Registro Federal a regulamentação definitiva que estabelece um programa permanente de fiança para vistos (Visa Bond Program). A medida amplia os moldes de um projeto-piloto iniciado em agosto de 2025 pelo governo de Donald Trump como parte das ações estruturais para reduzir as taxas de permanência irregular de estrangeiros no território americano.
De acordo com o documento oficial divulgado no Federal Register, os oficiais consulares estão autorizados a aplicar os valores baseando-se em análises de risco migratório de cada indivíduo. Em comparação com o modelo experimental anterior — que cobrava quantias entre US$ 5 mil e US$ 15 mil —, o programa permanente extinguiu a faixa inicial mínima e elevou o teto da garantia de repasse para o limite de US$ 20 mil.
Quais são os países afetados e os critérios?
A lista atual abrange 50 países, concentrando cidadãos vindos predominantemente do continente africano e de algumas nações das Américas e Ásia, como Cuba e Venezuela. Conforme detalhado em reportagem veiculada pela Reuters, os critérios utilizados pela Casa Branca para determinar quais passaportes entram na obrigatoriedade envolvem:
- Altas taxas históricas de permanência ilegal após a expiração do visto (overstay).
- Deficiências graves no compartilhamento mútuo de dados de segurança com agências dos EUA.
- Sistemas precários de verificação civil, de antecedentes criminais e de emissão de passaportes.
O Brasil ficou de fora do monitoramento crítico, o que significa que os turistas brasileiros seguem sob as regras tradicionais de entrevista e análise documental, sem taxas de depósito.
Como funciona o pagamento e o reembolso?
O fluxo de agendamento e a taxa padrão de solicitação de visto não sofrem alterações. A triagem financeira ocorre estritamente na fase da entrevista consular. Se o oficial identificar que o solicitante se enquadra nos requisitos de risco, o visto recebe uma tag de suspensão provisória até que o interessado efetue o depósito de US$ 10 mil, US$ 15 mil ou US$ 20 mil.
“O projeto-piloto forneceu dados suficientes para sugerir que o programa de fiança é uma ferramenta eficaz para garantir o cumprimento das exigências”, declarou o Departamento de Estado no texto da portaria.
Se o visto for negado de forma definitiva pelo consulado, o valor integral depositado é devolvido ao cidadão. Caso o documento seja emitido, a quantia permanece retida pelo governo americano durante toda a viagem. O reembolso total só é liberado depois que o viajante retorna ao seu país de origem rigorosamente dentro do prazo fixado e realiza a saída oficial por meio de um aeroporto comercial credenciado.
Por outro lado, as regras determinam o confisco definitivo do dinheiro caso o visitante desrespeite os prazos de permanência, viole regras alfandegárias locais ou dê entrada em pedidos de extensão de visto ou asilo político em solo americano.
Impacto nas emissões e críticas ao programa
Os dados oficiais justificam a fixação da medida. Em 2024, mais de 45,4 mil visitantes oriundos dos 50 países listados permaneceram ilegalmente nos EUA após o vencimento do visto B-1/B-2. Nos dez primeiros meses de vigência do teste com a caução, o número de infrações despencou para menos de 50 ocorrências.
O impacto financeiro imediato gerou uma retração de 83% no volume total de vistos emitidos para essas regiões, uma vez que quase metade dos cidadãos convocados a pagar a fiança optou por desistir do processo de imigração. Conforme apontado pelo canal de notícias PBS, defensores dos direitos humanos criticam a política, alegando que ela impõe uma barreira econômica intransponível para cidadãos de países de baixa renda que desejam apenas visitar familiares ou participar de reuniões de negócios nos EUA.