O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi formalmente notificado por e-mail institucional em uma ação civil que tramita na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos. A decisão de autorizar esse meio eletrônico de citação foi tomada pela juíza federal Mary Scriven. Consequentemente, o envio digital ocorreu após o fracasso de tentativas anteriores por vias diplomáticas tradicionais. A ação judicial, iniciada originalmente em 2025, é movida de forma conjunta pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group.
Acusações de Censura e Violação da Primeira Emenda Americana
Os autores do processo alegam que as ordens emitidas pelo magistrado brasileiro violaram as garantias de liberdade de expressão asseguradas pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Segundo os argumentos apresentados pelas empresas, a determinação de suspender contas e remover conteúdos de usuários do Brasil — em sua maioria apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro — gerou interferência direta em servidores e operações baseadas em território americano.
Embora a corte da Flórida tenha negado um pedido de liminar de urgência por entender que as decisões do STF não têm poder de execução automática nos EUA, a autorização da citação eletrônica destrava a tramitação do mérito do caso. Portanto, o processo ganha novo fôlego sem depender da anuência do governo brasileiro.
Articulação de Resposta das Instituições Brasileiras
Diante do avanço do processo em solo americano, uma forte preocupação institucional foi desencadeada nos bastidores do governo federal e do Poder Judiciário. Atualmente, o STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) coordenam esforços conjuntos para estruturar uma resposta jurídica formal ao tribunal da Flórida. O prazo estabelecido pela citação para a manifestação da defesa é de até 21 dias úteis.
Se o retorno legal não for apresentado dentro do tempo regulamentar, as empresas americanas poderão solicitar a declaração de revelia do réu. Esse mecanismo permite que o julgamento prossiga nos Estados Unidos sem a participação ativa da defesa de Moraes. Em termos práticos, juristas destacam que a ação internacional alimenta debates globais intensos sobre os limites da jurisdição extraterritorial de magistrados e a soberania das leis nacionais frente às Big Techs sediadas no exterior.