Nesta quarta-feira (3), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, causou forte repercussão ao decidir, de forma liminar, que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) está legitimada a protocolar pedidos de impeachment contra ministros da Corte — derrubando parte da Lei 1.079/1950 (“Lei do Impeachment”), que permitia “a todo cidadão” apresentar denúncias. 
Com a liminar, Gilmar Mendes também elevou o quórum necessário no Senado para abertura de processo de impeachment para dois terços, em vez de maioria simples — e proibiu que decisões judiciais ou o conteúdo de votos de ministros fossem usadas como base para denúncias por crime de responsabilidade. 
O ministro justificou a medida defendendo que o uso indiscriminado da lei poderia configurar “intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo”, comprometendo a independência e a segurança jurídica da Corte. 
AGU contesta e pede recuo
Nesta mesma quarta, a Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada por Jorge Messias — indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para vaga no STF — protocolou manifestação no tribunal, solicitando que a decisão de Gilmar Mendes seja reconsiderada. A AGU defende que a prerrogativa popular de denúncia é expressão da “soberania popular”, conforme o art. 1º da Constituição Federal, e que restringir a legitimidade ativa à PGR fere esse princípio. 
No pedido, assinado por Messias e pela Secretaria-Geral Contencioso da AGU, a instituição requer ainda a suspensão dos efeitos da liminar até o julgamento definitivo pelo plenário. 
A iniciativa da AGU atende despacho do próprio relator, que havia concedido prazo para manifestação dos órgãos interessados nas ADPFs que questionam a recepção dos dispositivos da Lei do Impeachment. 
Reação da oposição: “democracia golpeada, povo silenciado”
A reação da oposição foi imediata e dura. Parlamentares da Câmara e do Senado criticaram a liminar de Gilmar Mendes como um “atentado direto à democracia”. Segundo eles, a decisão representa uma “blindagem absoluta” da Corte e retira do cidadão comum o direito de fiscalizar o Judiciário. 
Para Zucco (PL‑RS), líder da oposição na Câmara, “o que resta da democracia quando o direito de fiscalizar os Poderes é arrancado da mão do povo?”. Segundo ele, a liminar confere “proteção absoluta ao STF”. 
No Senado, o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), classificou a decisão como uma agressão institucional: “é lamentável que a agressão tenha vindo do outro lado da Praça dos Três Poderes”. Ele afirmou que a medida ofende a harmonia entre os Poderes e os poderes de fiscalização do Congresso. 
Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu o rito originariamente previsto na lei de 1950 e criticou a revisão monocrática promovida pelo Supremo, afirmando que não seria razoável que um único ministro alterasse uma lei sancionada por Legislativo e Executivo. 
Há ainda movimentações para reagir legislativamente: o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou a intenção de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que qualquer cidadão possa solicitar impeachment de ministro do STF, tentando reverter o entendimento de Gilmar Mendes. 
O que está em jogo
• A possibilidade de cidadãos comuns denunciarem ministros do STF por crime de responsabilidade: retirada, na prática, de um mecanismo de controle popular sobre o Judiciário.
• O quórum elevado no Senado para impeachment, o que torna muito mais difícil o processo.
• A definição de que decisões judiciais ou opiniões emitidas em julgamentos não podem ser fundamento para impeachment — limitando a responsabilização por condutas fora de ilegalidades formais.
• A autonomia institucional do STF frente a pressões políticas, contra o direito de fiscalização da sociedade.
Com o pedido da AGU de reconsideração e a forte reação da oposição, o tema promete dominar a agenda política nas próximas semanas, especialmente com o julgamento previsto pelo plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro.