A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal os chamados embargos infringentes, buscando reverter a decisão da Primeira Turma que confirmou a condenação de 27 anos e três meses de prisão no processo da suposta trama golpista. Os advogados afirmam que houve erro judiciário por parte do ministro Alexandre de Moraes ao declarar o trânsito em julgado antes do fim do prazo legal para recursos.
No documento enviado ao Supremo, a defesa sustenta que a condenação — não unânime — deve obrigatoriamente ser submetida ao plenário do STF, conforme o artigo 333 do Regimento Interno da Corte, que regula os embargos infringentes. Para os advogados, basta um voto divergente, no caso o do ministro Luiz Fux, para permitir a tramitação do recurso, já que se trata de decisão colegiada com discordância expressa.
Os representantes de Bolsonaro afirmam que o caso apresenta “cabimento manifesto”, já que — de acordo com a defesa — a interpretação adotada pela Corte ao exigir dois votos vencidos para admitir o recurso equivaleria a uma “inovação restritiva” não prevista no regimento interno e supostamente proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito ao recurso efetivo em instâncias superiores.
O recurso também contesta o entendimento de que o julgamento já teria transitado em julgado, argumentando que o prazo para apresentação de embargos ainda estava em curso quando Moraes determinou a execução imediata da pena. Para a defesa, isso configura erro judiciário, comprometendo o devido processo legal.
A apresentação dos embargos ocorre após a Primeira Turma, por quatro votos a um, manter a condenação do ex-presidente. Apesar do voto divergente de Fux, que apontou insuficiências na fundamentação da acusação, a jurisprudência do STF tem sido a de só admitir embargos infringentes quando há pelo menos dois votos pela absolvição — tese que a defesa agora contesta, afirmando que tal exigência não tem amparo no próprio regimento.
O caso agora aguarda a manifestação da relatoria no Supremo, enquanto apoiadores de Bolsonaro e parlamentares da direita afirmam que o recurso evidencia a necessidade de revisão das decisões da Corte e a observância estrita das garantias processuais previstas em lei.