Decisão liminar trava aplicação de nova norma enquanto oposição pressiona por apuração de citações a magistrado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu em decisão liminar os efeitos da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, altera regras de progressão de regime penal. A relatoria de duas ações diretas de inconstitucionalidade foi assumida pelo magistrado após sorteio eletrônico na corte. Consequentemente, as solicitações judiciais baseadas na nova norma jurídica ficam congeladas até que o plenário avalie o tema de forma definitiva.
Paralelamente, o cenário político em Brasília foi impactado pelos desdobramentos da proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Em depoimentos colhidos pelas autoridades, o executivo detalhou as razões por trás de um contrato de R$ 129 milhões firmado com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Apesar de o empresário negar qualquer tipo de troca de favores institucionais, parlamentares da oposição utilizam as menções a mensagens e encontros para exigir o afastamento imediato do ministro.
Detalhes do contrato milionário e reações políticas
De acordo com as explicações apresentadas pela defesa da advogada, o acordo firmado em 2024 estipulava a prestação de serviços de consultoria corporativa e compliance para a instituição financeira. Contudo, os repasses financeiros foram interrompidos de forma abrupta após o banco sofrer intervenção e liquidação. Os relatórios apontam que o escritório recebeu cerca de R$ 80 milhões ao longo do período de vigência das atividades declaradas.
Por causa da grande repercussão das mensagens obtidas nos dispositivos celulares de investigados, o debate sobre o impeachment de membros do tribunal ganhou força no Senado Federal. Líderes partidários argumentam que a relação de proximidade documentada fere os preceitos de suspeição constitucional. Por outro lado, juristas e aliados do magistrado defendem a legalidade da atuação privada de familiares e classificam a pressão política como uma tentativa de desestabilização institucional.