O projeto de lei que altera critérios de dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro enfrenta forte resistência no Senado e, segundo a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, não deve avançar na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta está prevista para ser analisada pela CCJ nesta quarta-feira, 17 de dezembro, mas ainda não há acordo político para sua aprovação.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSDB-BA), afirmou que o texto enviado pela Câmara não reúne apoio suficiente nem na comissão nem no plenário da Casa. Segundo ele, há maioria contrária ao conteúdo atual do projeto, que trata da revisão da dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos atos classificados como tentativa de golpe de Estado. “Do jeito que veio da Câmara, não passa”, declarou o senador em entrevista ao site Metrópoles.
Apesar da resistência, Otto Alencar mantém a pauta para a próxima quarta-feira e informou que o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar um relatório com alterações no texto. A possibilidade de um substitutivo é considerada uma alternativa para viabilizar o debate, embora o próprio presidente da CCJ reconheça que essa opção pode atrasar ainda mais a tramitação da proposta no Senado.
O projeto aprovado pelos deputados prevê a redução das penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o que pode beneficiar diretamente diversos réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos de prisão no âmbito do processo que apura a suposta tentativa de golpe de Estado. O principal ponto de impasse no Senado é o alcance do texto, que, segundo parlamentares, extrapola os eventos de janeiro e pode impactar condenações por outros crimes, como organização criminosa.
Esse entendimento é compartilhado por senadores da área de segurança pública. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator de outro projeto relacionado ao combate a facções criminosas, já anunciou que apresentará voto em separado pela rejeição do PL da dosimetria. Para ele, a mudança nas regras de progressão de regime, ainda que apresentada como específica para os atos de 8 de janeiro, acaba alcançando outros crimes graves. “Há um problema claro quando se altera a regra com um objetivo específico, mas ela acaba atingindo outros tipos penais”, afirmou.
Sem consenso sobre o pedido de vista, Otto Alencar declarou que não é possível prever qual será o desfecho da sessão da CCJ. Caso a maioria opte por um pedido de vista de quatro horas, o debate ainda poderia avançar no mesmo dia. No entanto, se prevalecer um pedido mais longo, a análise da proposta pode ser adiada, empurrando a discussão para 2026.
O impasse contraria o desejo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defende a votação ainda nesta quarta-feira e já incluiu o tema na pauta do plenário da Casa. Um adiamento maior na CCJ frustraria os planos de encerrar rapidamente o debate, especialmente diante da pressão política e jurídica em torno do tema.
No cenário atual, o Senado vive um claro confronto de estratégias. De um lado, a oposição trabalha para destravar a votação e concluir a análise do projeto. De outro, parlamentares governistas apostam no adiamento como forma de enfraquecer a proposta. O desfecho dependerá da capacidade de articulação dos grupos junto à presidência do Senado e do caminho que o relator escolher para o texto, mantendo o futuro da dosimetria das penas ainda indefinido no Congresso Nacional.