A Suprema Corte dos EUA aceitou analisar se a recente ordem executiva do presidente Donald J. Trump — que busca revogar o princípio da cidadania por nascimento para filhos de imigrantes não autorizados ou temporários — viola a Constituição. 
A medida coloca em risco um direito que é pilar da cidadania nos EUA desde a ratificação da Quarta Décima Quarta Emenda, em 1868. 
A base legal: o texto da 14ª Emenda e o precedente histórico
• A 14ª Emenda declara que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado onde residem.”
• Em 1898, a Corte já havia interpretado essa cláusula como garantia de cidadania para praticamente toda criança nascida em solo americano — independentemente da nacionalidade dos pais — no emblemático caso United States v. Wong Kim Ark.
• No julgamento, a Suprema Corte rejeitou o argumento de que filhos de imigrantes estariam fora da “jurisdição” dos EUA, afirmando que o princípio de “jus soli” (direito do solo) é antigo e fundamental no sistema legal, remontando ao direito comum inglês.
Desde então, a cidadania por nascimento tem sido amplamente aceita como norma constitucional, com poucas e restritas exceções — por exemplo, filhos de diplomatas estrangeiros. 
O que diz a ordem de Trump e o que a contestação alega
A ordem executiva assinada em 2025 tenta negar cidadania a recém-nascidos cujos pais sejam imigrantes em situação ilegal ou com visto temporário. 
Argumento do governo:
• A expressão “sujeito à jurisdição” da 14ª Emenda deve ser interpretada de modo restrito — ou seja, apenas filhos de cidadãos ou residentes permanentes teriam direito automático à cidadania. 
Contestação e entendimento tradicional:
• Argumenta-se que tal leitura é “ilegítima e implausível”, pois a Constituição — e a jurisprudência histórica — sempre considerou a cidadania por nascimento válida para qualquer pessoa nascida em território americano, independentemente da nacionalidade dos pais. 
• A tentativa de reinterpretar a 14ª Emenda via Ordem Executiva seria uma afronta à tradição constitucional e ao precedente de mais de um século. 
O processo atual: bloqueios, ações judiciais e agora a Suprema Corte
• Assim que a ordem foi assinada, diversos estados, grupos de direitos civis e associações de imigrantes entraram com ações contra a sua implementação.
• Tribunais de primeira instância emitiram liminares proibindo a aplicação da ordem em nível nacional, por considerá-la “claramente inconstitucional”.
• Apesar dos bloqueios, o governo recorreu, e o caso — identificado como Trump v. Barbara — foi aceito pela Suprema Corte para julgamento.
• A expectativa é de que os argumentos orais ocorram na próxima primavera (hemisfério norte), com decisão final possivelmente até o início do verão de 2026.
Por que muitos juristas consideram o caso de Trump “fraco”
1. Precedente centenário: o entendimento consolidado desde Wong Kim Ark jamais foi seriamente contestado com sucesso.
2. Clareza do texto constitucional: a literalidade da 14ª Emenda favorece a cidadania por nascimento para todos nascidos no território — sem distinção de nacionalidade dos pais.
3. Coerência histórica: a Emenda foi aprovada para garantir cidadania a ex-escravos e seus descendentes — reforçando o direito de qualquer pessoa nascida nos EUA.
4. Limites legais da ordem executiva: a Constituição e o precedente estabelecem cidadania automática, e o presidente não pode revogar direitos constitucionais apenas por decreto.
Implicações se a corte aceitar a mudança
Se a Suprema Corte der aval à ordem de Trump:
• Centenas de milhares de crianças nascidas nos EUA de pais imigrantes não autorizados ou com status temporário poderiam ser privadas da cidadania americana. 
• Essas crianças poderiam se tornar “apatridas”, sem direito a passaportes, benefícios sociais, sistema de saúde, direito ao voto — e poder ser deportadas, mesmo sem nunca conhecer outro país além dos EUA. 
• A medida transformaria o status de “pessoa nascida em solo americano” em algo condicional, deixando cidadania dependente da situação migratória dos pais. Isso constituiria uma mudança drástica na identidade nacional e no regime de imigração.
Especialistas em direitos civis e imigração alertam que a decisão representaria uma ruptura com 150 anos de jurisprudência e consistentes práticas legais.
Conclusão: por que a tentativa de revogar a cidadania por nascimento enfrenta um desafio quase intransponível
A tentativa de curto-circuitar a cidadania por nascimento com uma ordem executiva expõe-se a uma base jurídica frágil — tanto no texto da Constituição quanto em precedentes históricos consolidados. A 14ª Emenda e o caso Wong Kim Ark formam alicerces da cidadania americana desde o fim da guerra civil.
Portanto, para que a ordem sobreviva legalmente, seria necessário que a Suprema Corte — mesmo com maioria conservadora — se afastasse radicalmente de mais de século e meio de interpretação constitucional, precedentes vinculantes e prática governamental contínua.
A restauração da cidadania por nascimento via “jus soli” consagrado pelo direito comum e confirmada judicialmente seria revendicada — e isso mantém o precedente de 1898 como o pilar mais forte da cidadania universal por nascimento.
A decisão do tribunal, aguardada para meados de 2026, poderá definir se a América continuará a garantir a todos nascidos em seu solo o direito a serem cidadãos — ou se dará aval a uma redefinição histórica da nacionalidade.
Fox News