A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). O texto do relator Coronel Assis (PL-MT) obteve admissibilidade e agora avançará para as próximas etapas de votação no Congresso Nacional. Durante a sessão acalorada, as bancadas de oposição e do governo travaram embates intensos sobre a punição criminal de adolescentes. Como consequência imediata, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) subiu ao microfone e criticou de forma contundente os parlamentares de esquerda que votaram contra o avanço da pauta.
De acordo com as declarações do parlamentar mineiro, os partidos de esquerda tentaram obstruir a sessão por meio de manobras protelatórias para atrasar o desejo da população. Em tom irônico, o deputado argumentou que a esquerda deseja manter adolescentes envolvidos em crimes hediondos protegidos pelo sistema socioeducativo, o qual classificou como uma “colônia de férias”. Portanto, foi defendido por ele que indivíduos de 16 e 17 anos que cometem homicídios ou estupros possuem plena consciência de seus atos e devem responder criminalmente em penitenciárias comuns. “Ou dá o endereço da casa de vocês para a gente mandar, mas o que todo mundo quer é cadeia”, disparou Nikolas aos opositores da medida.
Por outro lado, o posicionamento contrário foi defendido firmemente por integrantes de partidos governistas e juristas constitucionais. Críticos apontam que a maioridade penal é protegida pela Constituição Federal de 1988 como uma cláusula pétrea, o que impediria sua alteração legislativa via PEC. Além disso, foi alertado pela bancada de esquerda que o encarceramento juvenil agravará o colapso do sistema penitenciário brasileiro. Com a aprovação na CCJ, uma comissão especial será criada para analisar o mérito da proposta antes que a matéria seja encaminhada definitivamente para votação em dois turnos no plenário.