O governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou nesta segunda-feira (6 de abril de 2026) a lei HB 1471, que proíbe oficialmente a aplicação da Lei Sharia e de outros códigos estrangeiros nos tribunais do estado. Durante a cerimônia de assinatura na University of South Florida, em Tampa, o governador afirmou que a medida é essencial para garantir que apenas a Constituição dos EUA e as leis estaduais governem a justiça local.
Impacto Jurídico e Segurança
A nova legislação estabelece que tribunais e órgãos administrativos estão impedidos de aplicar leis religiosas ou estrangeiras que violem direitos constitucionais. Além disso, a HB 1471 concede ao estado poderes ampliados para:
- Designação de Grupos Terroristas: Permite que o Chefe de Segurança Interna da Flórida nomeie organizações como “terroristas domésticos”, com aprovação do Gabinete estadual.
- Ações em Instituições de Ensino: Estudantes que “promovam” tais organizações podem enfrentar expulsão imediata e perda de bolsas de estudo.
- Restrições Financeiras: Proíbe o uso de fundos públicos para apoiar programas ou atividades ligadas a grupos designados como terroristas.
Reações e Críticas
Embora celebrada por apoiadores como uma defesa da soberania americana, a medida enfrenta forte oposição. Grupos de defesa dos direitos muçulmanos, como o CAIR-Florida, e legisladores democratas criticam a lei por considerá-la discriminatória. Argumenta-se que a redação “vaga” pode ser usada para silenciar dissidências políticas e prejudicar a liberdade religiosa, além de criar incertezas em disputas contratuais ou familiares que envolvam leis estrangeiras.