O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem tomando decisões que provocaram amplo debate entre parlamentares, associações civis e especialistas jurídicos. Nos últimos meses, o chefe do Executivo vetou integralmente ou parcialmente projetos aprovados pelo Congresso Nacional, incluindo propostas sobre o tratamento legal de pessoas com diabetes tipo 1 e dispositivos sobre o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Veto ao projeto que equiparava diabetes tipo 1 a deficiência
Em janeiro de 2025, o presidente vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.687/2022, que tinha por objetivo classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para fins legais – o que poderia abrir acesso a benefícios como BPC, meia-entrada, prioridade em concursos e outros direitos garantidos a pessoas com deficiência. O governo argumentou que a proposta contrariava a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e não apresentou estimativa de impacto orçamentário com fonte de custeio, violando normas constitucionais de despesas públicas.
O veto foi recebido com críticas por entidades médicas e de diabetes, que apontam o potencial benefício da lei para cerca de 600 mil brasileiros com diabetes tipo 1, mas também há debate sobre critérios técnicos e legais envolvidos.
Veto parcial ao cadastro público de pedófilos e predadores sexuais
No fim de 2024, Lula sancionou a Lei nº 15.035/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, porém vetou dispositivos específicos do projeto de lei nº 6.212/2023. O veto atingiu pontos que tratavam, por exemplo, da manutenção dos dados por um período estendido após o cumprimento da pena, por considerá-los potencialmente inconstitucionais ou desproporcionais.
Esse veto parcial tem gerado debate no Congresso, que agora pode deliberar sobre a manutenção ou derrubada do veto.
Outros vetos relevantesAlém desses temas que mais atraíram atenção pública, o presidente tem aplicado vetos em uma série de matérias legislativas por razões diversas, como constitucionalidade, impacto fiscal ou conflitos com outras normas legais. Entre eles estão dispositivos em projetos sobre atividades de risco permanente e dados pessoais de agentes públicos, entre outros vetos em tramitação no Congresso.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode optar por manter ou derrubar cada um deles em sessão conjunta. A manutenção de veto confirma a decisão do presidente, enquanto a derrubada significa que a lei segue no texto original aprovado pelos parlamentares.