Ofensiva Judicial: Nova regra do Green Card leva 22 estados à Justiça contra governo Trump
Uma ampla coalizão liderada por 22 estados norte-americanos e o Distrito de Colúmbia entrou com uma ação judicial conjunta no Tribunal Federal de Manhattan contra o governo de Donald Trump. O motivo da disputa jurídica é a implementação da nova diretriz de “carga pública” (public charge), que concede poderes sem precedentes aos agentes de imigração para rejeitar pedidos de residência permanente (Green Card) e vistos com base no uso de auxílios governamentais.
A medida revoga o entendimento estabelecido em 2022 durante a gestão de Joe Biden. A política anterior restringia a análise de inadmissibilidade apenas à dependência crônica de auxílios em dinheiro de longo prazo. Sob a nova regra do governo Trump, que entra em vigor nacionalmente, qualquer utilização de recursos da rede de proteção social pública pode ser considerada para desqualificar o candidato.
O que muda na análise dos pedidos?
A nova resolução do Departamento de Segurança Interna (DHS) e dos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) remove os limites claros do que é considerado “carga pública”. A partir de agora, os oficiais migratórios têm total discricionariedade para avaliar o histórico e o potencial uso futuro de programas como:
- Medicaid (assistência médica pública) e o Programa de Seguro de Saúde Infantil (CHIP).
- SNAP (conhecido popularmente como food stamps ou cupons de alimentação).
- Vouchers de habitação e assistência habitacional subsidiada pelo governo.
Além disso, os agentes avaliarão a “totalidade das circunstâncias” do imigrante, pesando critérios subjetivos como idade, nível de escolaridade, habilidades profissionais, tamanho da família e estado de saúde atual.
O argumento dos estados e o “efeito inibidor”
A liderança do processo está sob os comandos das procuradorias-gerais de Nova York, Califórnia e Illinois. Em pronunciamento oficial, a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, classificou a medida como ilegal por desconsiderar um século de jurisprudência estabelecida pelo Congresso americano.
A principal preocupação das autoridades locais é o “efeito inibidor” (chilling effect) que a regra provoca. De acordo com os autos do processo, o medo de perder o direito ao Green Card fará com que cerca de 1,3 milhão de pessoas — incluindo mais de 600 mil crianças que são cidadãs americanas — desistam de tratamentos de saúde básicos, exames médicos e apoio nutricional aos quais têm direito legal por meio de suas famílias. Os estados estimam uma perda combinada de US$ 2,2 bilhões apenas em repasses federais de saúde.
A posição do governo e os prazos
A Casa Branca e o USCIS defendem a nova norma argumentando a necessidade de “proteger os fundos dos contribuintes americanos” e “restaurar o princípio básico de que os imigrantes que chegam ao país devem ser autossuficientes”.
A nova avaliação de carga pública passará a ser obrigatoriamente aplicada a todos os formulários I-485 (Ajuste de Status) enviados por meios eletrônicos ou via postal. Casos já protocolados ou com data de envio anterior a essa janela de transição ainda serão julgados pelas regras antigas.
O embate legal agora segue para os tribunais federais de Manhattan, onde os estados buscam uma liminar urgente para suspender os efeitos da medida antes que os escritórios de imigração comecem as rejeições em massa.
The Guardian