Quais são os créditos tributários afetados?
A nova regulamentação altera a interpretação da Lei de Reconciliação de Responsabilidade Pessoal e Oportunidade de Trabalho de 1996 (PRWORA). Sob a nova regra proposta, as parcelas reembolsáveis — ou seja, os valores devolvidos em dinheiro que excedem o imposto total devido pelo contribuinte — passam a ser classificadas estritamente como “benefícios públicos federais”.
A restrição se aplica diretamente aos quatro créditos a seguir:
- Earned Income Tax Credit (EITC): Destinado a trabalhadores de baixa e média renda.
- Child Tax Credit (CTC): Auxílio financeiro voltado a famílias com filhos dependentes.
- American Opportunity Tax Credit (AOTC): Destinado a cobrir custos de educação superior.
- Adoption Tax Credit: Ajuda a compensar os custos do processo de adoção.
Importante destacar que os imigrantes afetados ainda poderão usar os créditos para reduzir a zero o imposto de renda que devem. No entanto, eles perderão o direito de receber o saldo restante em dinheiro (o reembolso propriamente dito).
Quem perderá o direito ao reembolso?
Diferente de restrições anteriores que focavam em imigrantes indocumentados, esta proposta impacta diretamente centenas de milhares de pessoas que estão legalmente autorizadas a trabalhar e possuem um número de Social Security (SSN) válido.
Ficam de fora do benefício reembolsável os estrangeiros que não se enquadram na categoria de “alienígenas qualificados” (qualified aliens) no dia em que enviam a declaração de impostos. Entre os grupos diretamente afetados estão:
- Beneficiários do DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals).
- Portadores de Status de Proteção Temporária (TPS).
- Requerentes de asilo que já possuem autorização de trabalho.
- Portadores de vistos de estudante ou de trabalho temporário.
Cidadãos americanos, residentes permanentes legais (portadores de Green Card), refugiados e asilados já aprovados continuarão elegíveis para receber os reembolsos normalmente. Em declarações conjuntas, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, defendeu a medida afirmando que os contribuintes americanos “não devem ser forçados a custear benefícios para aqueles barrados por lei”.
Próximos passos e como participar
Como a medida ainda se trata de uma “proposta de regulamentação” (Notice of Proposed Rulemaking), as regras não estão em vigor para o ano fiscal vigente até que o processo legal seja concluído.
O governo abriu um período obrigatório de consulta pública para receber críticas, dados e sugestões da sociedade. O cronograma oficial estabelecido pelo governo americano determina as seguintes datas:
- Prazo final para comentários: A população e entidades de classe podem enviar manifestações formais pelo portal oficial Regulations.gov até o dia 4 de outubro de 2026.
- Audiência Pública: O IRS agendou uma audiência presencial e virtual para o dia 14 de outubro de 2026, onde defensores e especialistas debaterão os impactos socioeconômicos da regra.
Organizações de defesa dos imigrantes, como o National Immigration Law Center (NILC), argumentam que a mudança causará severas dificuldades financeiras para famílias trabalhadoras e deve enfrentar uma forte onda de contestações judiciais nos tribunais federais antes de ser permanentemente implementada.