Em uma vitória judicial expressiva para o governador da Flórida, Ron DeSantis, o pleno do Tribunal Federal de Apelações do 11º Circuito restabeleceu a validade da lei que restringe a presença de menores de idade em apresentações ao vivo com conteúdo considerado adulto. Por um placar de 8 a 5, os magistrados revogaram a decisão de primeira instância que bloqueava a aplicação da norma sob alegações de violação da liberdade de expressão.
A lei — batizada formalmente de Protection of Children Act (Ato de Proteção às Crianças) — foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Flórida em 2023. A medida prevê sanções rígidas a estabelecimentos comerciais que permitirem a entrada de crianças em espetáculos com simulações de atos sexuais ou condutas lascivas. As punições incluem multas financeiras severas, perda de licenças operacionais de funcionamento e até acusações criminais contra proprietários.
Vitória comemorada pelo governo
Logo após a divulgação do acórdão, o governador Ron DeSantis manifestou-se publicamente celebrando o veredito.
“Isso nem deveria ser considerado controverso. Nossa legislação que protege a integridade e a inocência das crianças exigiu que enfrentássemos uma longa batalha jurídica e vencêssemos diante de uma corte de apelações dividida”, declarou o governador.
O procurador-geral da Flórida também classificou o resultado como um marco histórico no combate à sexualização precoce de menores no ambiente público.
O impasse da Primeira Emenda
O embate judicial teve início em 2023 quando a rede de restaurantes Hamburger Mary’s, conhecida por realizar brunches com apresentações drags de classificação livre, acionou os tribunais alegando que o texto legal era propositalmente vago e causava censura prévia.
A decisão da maioria do tribunal, redigida pelo juiz Andrew Brasher, argumentou que o texto é um “regulamento direto sobre a obscenidade” focado em proteger os jovens, sem proibir a existência dos shows de drag voltados ao público adulto. Em contrapartida, os cinco juízes que divergiram alertaram em seus votos que a lei funciona como uma ferramenta punitiva ampla e de termos ambíguos, com potencial real para silenciar eventos legítimos da comunidade LGBTQ+.
Advogados de defesa do estabelecimento informaram que a disputa judicial não se encerra com esse parecer e novas frentes legais estão sendo analisadas para recorrer do veredito. Com essa validação, a Flórida consolida sua posição ao lado de estados como Texas e Tennessee no endurecimento de restrições a eventos artísticos abertos a menores.