Plataformas alegam que o ministro do STF ignorou a citação enviada por e-mail dentro do prazo legal
O embate jurídico internacional entre grandes corporações de tecnologia dos Estados Unidos e o Judiciário brasileiro ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira. A Trump Media & Technology Group — empresa de mídia do presidente Donald Trump — e a plataforma de vídeos Rumble protocolaram uma petição conjunta na Flórida. No documento, uma ordem de julgamento à revelia foi solicitada pelas empresas contra o ministro Alexandre de Moraes.
Anteriormente, a citação formal do ministro via correio eletrônico havia sido autorizada pela juíza federal Charlene Edwards Honeywell. Consequentemente, o prazo estipulado pela legislação americana esgotou-se sem que uma contestação oficial fosse apresentada pelo magistrado. Por causa do silêncio do réu, os advogados das plataformas digitais argumentam que o processo deve avançar de forma direta para a fase de julgamento.
Processo contesta alcance extraterritorial de decisões do STF
A disputa principal começou no início de 2025, quando restrições severas contra influenciadores conservadores morando nos EUA foram assinadas pelo ministro. Na época, ordens judiciais de bloqueio de contas foram enviadas às plataformas. Todavia, as duas companhias se recusaram a acatar as exigências por considerá-las atos de censura transfronteiriça que violam as garantias constitucionais norte-americanas.
A ação declaratória foi movida na Flórida para resguardar a soberania local. De acordo com os termos descritos no processo, magistrados estrangeiros não possuem autoridade legal para suspender discursos políticos legítimos de cidadãos em solo americano. Da mesma forma, os tribunais dos EUA já haviam decidido em análises preliminares que as empresas privadas não são obrigadas a cumprir determinações estrangeiras que careçam de trâmites diplomáticos adequados.
Governo brasileiro tenta barrar o andamento da ação criminal nos EUA
Por outro lado, o governo do Brasil tenta blindar o magistrado de uma eventual punição em território estrangeiro. Recentemente, uma petição de intervenção para extinguir o caso foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) perante a corte americana. Na peça jurídica, os defensores sustentam que Moraes goza de imunidade jurisdicional absoluta por agir no estrito cumprimento de seus deveres oficiais no Estado brasileiro.
Analogamente, os custos da contratação de escritórios de advocacia privados nos Estados Unidos serão bancados pelo erário público federal. Mesmo assim, especialistas apontam que o pedido de revelia eleva a temperatura diplomática entre Washington e Brasília. Se o tribunal da Flórida acatar o pedido das empresas de Trump, decisões de bloqueio financeiro de bens ou sanções administrativas severas contra autoridades do Brasil poderão ser adotadas futuramente.